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Projeto de Lei da Prefeitura prevê anistia de até 90% para tentar receber tributos atrasados
“A inadimplência no Imposto Predial e Territorial Urbano é grande e obriga cobrança judicial”

Por Bené Barbosa
Publicado 13/08/2019
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Fotos: Rolim Notícias

O poder executivo de Rolim de Moura encaminhou, na ultima sexta feira, projeto de lei à Câmara Muncipal de Vereadores que é praticamente um programa de recuperação de dívidas de contribuintes. Trata-se da derradeira tentativa da gestão em receber tributos atrasados sem tem que apelas judicialmente, medida que é exigida pelo Tribunal de Contas e se desconsiderada pelo prefeito implica em crime de responsabilidade.
    Segundo Larrúbia Huppers, Secretária Municipal de Fazendo, o projeto de Lei enviado para o Legislativo prevê anistia de 90% nos jutos, multas e correção se os débitos foram quitados até dia 31 de setembro e de 80% se pagos até 31 de outubro. Ela lembrou também que a administração recorre também a outros tipos de incentivos, com sorte de TV, motocicleta e um carro zero km para os contribuintes que estiveram com os pagamentos. “Nós temos cumprido e Lei e protestado as dívidas, antes de dar entrada na cobrança judicial, onde o contribuinte pode até ter o imóvel leiloado. Agora, vamos contar com ajuda dos vereadores para evitar problemas para os inadimplentes e receber os débitos” disse LArrúnia.
    O vereador presidente da Câmara, Lauro Lopes, disse que o legislativo já recebeu o Projeto de Lei e que ele será examinado pelo departamento jurídico e depois analisado pelas Comissões. Estando dentro das normas constitucionais, será levado a votação em Plenário. “A intenção da Câmara é ajudar. Vamos cumprir os prazos regimentais e levar a proposta do Executivo à votação.

 

Fotos: Rolim Notícias

Fonte: Rolim Notícias

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