Rolim de Moura,

ROLIM DE MOURA: Veículos com propagandas eleitorais são proibidos de estacionar em órgãos públicos
O disposto no Art. 346, do Código Eleitoral, que prevê pena de detenção de até 6 (seis) meses e pagamento de multa para quem utiliza repartições públicas.

Publicado 16/10/2020
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Em Rolim de Moura - RO, é comum encontrar veículos adesivados com fotos de candidatos. Adesivar não é proibido, mas e manter os veículos estacionados em frente os órgão públicos é permitido?

Nossa equipe de reportagem do Portal Rolim em entrevista com o Advogado, Eduardo Staut, ele explica que há algumas restrições, pois a Justiça Eleitoral é muito rígida. 

Os veículos adesivados com propaganda eleitoral é proibido estacionar nos órgãos e repartições da cidade, inclusive de servidores e gestores do órgão, que possuam adesivos de candidatos, partidos ou coligações. 

De acordo com o Advogado, Eduardo Staut, a prática é considerada crime eleitoral e pode resultar em punição para o condutor e para o candidato. A Lei das Eleições (lei 9504, artigo 37) proíbe a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos e bens de uso comum. Os bens de uso comum incluem postes de iluminação, sinalizadores de trânsito, passarelas e viadutos, explica.

Já os bens públicos se referem a órgãos públicos, o que inclui estacionamentos, que não podem ser ocupados por carros adesivados com propaganda eleitoral, sujeito a notificação e aplicação de multa. 

“Se eu tenho um veículo adesivado e eu estaciono esse veículo dentro das dependências do órgão público, automaticamente estou fazendo propaganda eleitoral em órgão público e a vedação é parte do dispositivo do artigo 37, que não foi modificado no sentido de permitir que os veículos adesivados fiquem estacionados em dependências de órgãos públicos”, disse Eduardo. 

Além disso, o disposto no Art. 346, do Código Eleitoral, que prevê pena de detenção de até 6 (seis) meses e pagamento de multa para quem utiliza repartições públicas, inclusive, prédios e dependências, em prol de partido político ou candidato.