Em Rolim de Moura, a terceirização de serviços públicos, especialmente na área da saúde, tem sido um tema de crescente preocupação. A Prefeitura optou por terceirizar serviços essenciais, como a saúde, ao invés de realizar concurso público, gerando um burburinho de preocupações.

O cerne da questão está em um edital lançado pela Prefeitura para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços médicos. O objetivo declarado é fornecer atendimento médico em várias unidades de saúde do município, incluindo o Hospital Municipal e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Este edital, parte do Pregão Eletrônico N.º 125/2023, busca estabelecer um contrato pelo menor preço, para um período de 12 meses, cujo valor chega a quase 30 milhões de Reais.

Contudo, esse movimento rumo à terceirização levantou questões importantes sobre a transparência e eficiência desse processo. A população de Rolim de Moura, acostumada com um sistema de saúde pública diretamente gerido pelo município, se vê agora diante da possibilidade de ter esse serviço essencial nas mãos de uma empresa privada.

Esse cenário ganhou uma nova camada de complexidade com a intervenção do Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF), ainda no início deste ano

Eles emitiram a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CONJUNTA CIRCULAR N. 006/2023/MPC/MPT/MPF, onde alertaram todos os Municípios do Estado de Rondônia sobre os riscos e as necessidades de cumprimento dos mandamentos legais e administrativos que acompanham o processo de terceirização. 

A recomendação enfatiza a necessidade de debate público, avaliação minuciosa de custos e benefícios, e, sobretudo, a observância de critérios rigorosos para garantir que a terceirização não comprometa a qualidade do atendimento ao público e a gestão eficiente dos recursos de saúde do município.

Este alerta do MPC, MPT e MPF não é apenas um aviso sobre as implicações legais, mas também um chamado para que as Prefeituras reconsiderem o caminho da terceirização. A Notificação Recomendatória Conjunta adverte que o não cumprimento de suas orientações pode levar à responsabilização dos gestores públicos, demostrando a gravidade da situação.

A Prefeitura, por sua vez, que defende a terceirização como política pública, ignorou as recomendações do início do ano e abriu uma Licitação através do Pregão Eletrônico N.º 125/2023, que teve início em 20/12, e prosseguiria na data de hoje, 28/12.

Diante desta situação o Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, expediu a 
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA COLETIVA Nº001/2023/GPEPSO/GPWAP  
Endereçada ao Prefeito de Rolim de Moura e ao Secretário Municipal de Saúde, para que abstenham-se de proceder a contratação de médicos nesta modalidade, o que gerou a suspensão do Pregão Eletrônico 125/2023 por parte do Município.

O Ministérios Público de Contas, dentre vários argumentos constantes no documento enviado ao Município afirma que “o art. 37, II, da CRFB estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei; que em pesquisa realizada no Portal da Transparência do Município de Rolim de Moura não há nenhuma notícia ou dado que revele a realização e conclusão efetiva de qualquer concurso público desde o ano de 2013”.
 
A opção do Município por terceirizar os serviços de saúde, além de violar as regras sobre a prestação de serviço público, levanta dúvidas sobre a continuidade e qualidade dos serviços de saúde. 

Há uma preocupação latente de que, ao passar a responsabilidade para uma empresa privada, o controle e a supervisão dos serviços de saúde possam se tornar menos eficazes, afetando negativamente os cidadãos que dependem desses serviços essenciais.

Esta situação pode colocar em xeque a transparência da gestão pública e a participação da sociedade nas decisões que afetam diretamente a vida da população. A saúde, um direito fundamental de todos, está agora no centro de um debate sobre a melhor forma de gerenciá-la: através do serviço público tradicional ou por meio de parcerias com o setor privado.

Confiram a íntegra da Recomendação feita pelo Ministério Público de Contas.