O Governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) parabeniza os conselheiros tutelares estaduais pelo Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado nesta quarta-feira (18). A data foi instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007 e criada em julho de 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Seas valoriza e apoia os conselheiros tutelares no desempenho de suas atividades laborais, atuando por meio de programas, campanhas, ações e projetos, que visam o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e adolescentes. O Programa Criança Protegida é mais um exemplo dessas ações. Desde 2019, os agentes que integram o Sistema de Garantia de Direitos, incluídos os conselheiros tutelares estão sendo capacitados pelo programa.

Em julho deste ano, a Seas realizou um treinamento online sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), e no próximo dia 7 de dezembro vai ofertar o curso de Formação Inicial e Continuada (FIC), na modalidade Educação a Distância (EAD), para o Sistema de Garantia de Direitos. Uma parceria entre a Seas e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro).

PAPEL DO CONSELHEIRO TUTELAR

O conselheiro tutelar é o responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, bem como garantir o cumprimento destes, assim dispõe o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, pode ser definido como órgão instrumental de controle social, devido ao seu papel protetor de garantias das crianças e adolescentes, previstas constitucionalmente, bem como devem fiscalizar o atendimento feito por outras instituições.

Seu trabalho é de extrema relevância e indispensável para a comunidade, sobretudo para as vítimas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Uma das características mais marcantes do trabalho do conselheiro tutelar é a sua disponibilidade permanente para tutelar e zelar por crianças e adolescentes. Ao identificar possíveis violações, o conselheiro tutelar aplica as medidas necessárias para cada situação, seja encaminhando as denúncias para os órgãos responsáveis, orientando os pais e responsáveis e, atuando segundo os preceitos legais, enfrentando, muitas vezes, descontentamentos, conflitos e divergências situacionais.

A Seas parabeniza aos conselheiros tutelares pelo seu dia e por se dedicarem a tão nobre missão.