O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) participou, na última quarta-feira (23), a convite do presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários – Fenasppen, Fernando Anunciação, onde o parlamentar também é diretor representando Rondônia, juntamente com agentes de segurança organizados pela União dos Policiais do Brasil (UPB), de uma manifestação que percorreu a Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

O ato é em protesto ao congelamento salarial e proibição de concursos – medidas previstas na PEC Emergencial (EC 109) – e também contra a reforma administrativa (PEC 32), que será prioridade na Câmara.

A carreata com dezenas de carros percorreu a avenida e passou pela Praça dos Três Poderes, onde estão o Palácio do Planalto (sede do governo federal), o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

A PEC 32 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

Novas regras

Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

“É um pacote de maldade que o governo quer fazer com o servidor público de carreira, principalmente com a segurança pública, chamo a atenção da bancada federal de Rondônia para que não vote favorável a essa PEC, sem uma discussão efetiva e pontual e sem as emendas necessárias para que essa aberração não prejudique nenhuma categoria. Sou servidor público há mais de 17 anos e jamais votarei em qualquer projeto que prejudique qualquer classe de servidor público”, finalizou o deputado Anderson.