Nesta terça-feira (9), a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) sediou uma importante capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como destaque a palestra ministrada pela advogada Mariana Keppen. O evento, que foi transmitido ao vivo para ampliar o acesso de servidores(as) e magistrados(as), possibilitou a participação presencial dos(as) convocados(as) a comparecer no auditório da Emeron.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, estabelece diretrizes fundamentais para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, regendo sua coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento por organizações públicas e privadas. Sua implementação, inclusive no âmbito do TJRO, é crucial para assegurar a privacidade e segurança das informações pessoais, promovendo transparência e confiança nas relações digitais.

Na mesa de abertura do evento estiveram presentes o Diretor da Emeron, desembargador Alexandre Miguel, a juíza auxiliar da Presidência Valdirene Clementele, encarregada pelo tratamento de dados pessoais no TJRO, e o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, além da própria advogada e palestrante Mariana Keppen. Destaca-se ainda a participação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raduan Miguel Filho, por meio de vídeo.

O desembargador Alexandre Miguel ressaltou a importância da capacitação da LGPD para o Tribunal de Justiça, enfatizando que a lei impacta diretamente as atividades realizadas pelos servidores e magistrados, sendo essencial para garantir a segurança e privacidade das informações pessoais. Ele também destacou que o TJRO já implementou a estrutura organizacional específica para o gerenciamento da proteção de dados pessoais, instituindo o Comitê Gestor de Proteção de Dados, em conformidade com a Resolução nº 363/2021 do CNJ.

A juíza auxiliar da Presidência, Valdirene Clementele, salientou que a LGPD não proíbe o uso de dados pessoais, mas estabelece diretrizes para sua utilização adequada e prudente, visando evitar riscos, violações e abusos. Como encarregada de dados do TJRO, ela destacou a importância de estarem alinhados com as diretrizes da LGPD, ressaltando que o evento ofereceu a oportunidade de aprofundar os conhecimentos sobre os princípios da lei e compreender suas implicações no cotidiano.

O presidente do TJRO, desembargador Raduan Miguel, enfatizou o pioneirismo do estado em estar totalmente integrado à plataforma digital nacional da justiça, e ressaltou que a LGPD não se limita apenas a impor regras e sanções, mas representa uma resposta necessária aos desafios de um mundo digital em constante evolução. Ele evidenciou os princípios fundamentais da lei, como transparência, finalidade, necessidade, segurança e prestação de contas.

A palestra da advogada Mariana Keppen abordou os desafios encontrados na LGPD e delineou os parâmetros para o adequado tratamento dos dados, garantia da segurança da informação e implementação de medidas para assegurar a privacidade dos dados pessoais. Também detalhou as etapas de comprimentos de implantação da política de segurança de dados, o que o TJRO está cumprindo satisfatoriamente cada passo a fim de consolidar o projeto.