O governo federal editou Medida Provisória (MP) abrindo crédito extraordinário no valor de R$ 2,5 bilhões para financiamento da gratuidade do transporte público para idosos. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 26 de agosto.

O auxílio para Entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público foi instituído pela Emenda Constitucional 123/2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, e dos impactos sociais deles decorrentes.

A emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional em julho e, além do repasse para garantir a gratuidade do transporte público para pessoas acima de 65 anos nos Estados e Municípios, prevê o pagamento do auxílio taxista, auxílio caminhoneiro e ampliação dos valores do Auxílio Brasil, entre outros.

Conforme divulgado recentemente pela entidade, após articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) utilizará a Plataforma +Brasil como ferramenta para operacionalizar as transferências do recurso aos Municípios. Na Plataforma, um instrumento com o qual os gestores municipais já possuem certa familiaridade, será garantido o registro e a transparência nos processos.